Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft - Revision history

Michelle Thorne at 15:00, 24 November 2010

2010-11-24T15:00:22Z

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	The [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| BY-NC-SA 3.0 license draft]] adapted to Portuguese law is ready for public discussion. The Portuguese and English versions of the BY-NC-SA license are available, as is a summary of the substantial changes proposed by the legal team to port the licenses to Portuguese copyright law.		The [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| BY-NC-SA 3.0 license draft]] adapted to Portuguese law is ready for public discussion. The Portuguese and English versions of the BY-NC-SA license are available, as is a summary of the substantial changes proposed by the legal team to port the licenses to Portuguese copyright law.

	'''If you have comments about the licenses, whether in regards to legal, linguistic or usability issues, please feel welcome to use the [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| wiki's discussion page]] or the [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-~~portugual~~ CC Portugal mailing list] to share your thoughts.'''		'''If you have comments about the licenses, whether in regards to legal, linguistic or usability issues, please feel welcome to use the [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| wiki's discussion page]] or the [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal CC Portugal mailing list] to share your thoughts.'''

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Michelle Thorne at 10:08, 24 November 2010

2010-11-24T10:08:29Z

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	'''Se tiver comentários sobre as [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \|licenças]], no que diz respeito aos requisitos legais, às questões linguísticas ou à usabilidade, sinta-se à vontade para usar a [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página de discussão da wiki]] ou a [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de e-mail da CC Portugal].		'''Se tiver comentários sobre as [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \|licenças]], no que diz respeito aos requisitos legais, às questões linguísticas ou à usabilidade, sinta-se à vontade para usar a [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página de discussão da wiki]] ou a [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de e-mail da CC Portugal].

	Os comentários devem ser submetidos tão cedo quanto possível, de forma a dar tempo suficiente para a sua revisão, portanto encorajamo-lo a postar na lista antes do final de Dezembro de 2010, data em que está previsto o encerramento da discussão.

	== Links to relevant laws in Portugal / Links para a legislação relevante em Portugal ==		== Links to relevant laws in Portugal / Links para a legislação relevante em Portugal ==

Michelle Thorne at 10:07, 24 November 2010

2010-11-24T10:07:54Z

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	'''Português'''		'''Português'''

	A discussão pública é um fórum aberto, ~~no qual~~ todos - ~~desde~~ advogados a utilizadores ~~activos da~~ licença, ~~desde~~ linguistas a tradutores - são convidados a contribuir.		A discussão pública é um fórum aberto, onde todos - de advogados a utilizadores de licença ativos, de linguistas a tradutores - são convidados a contribuir.

	O [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft\|~~Projecto de Licença~~ BY-NC-SA 3.0]]~~, adaptando esta licença à legislação portuguesa,~~ está pronto para discussão pública. ~~Estão disponíveis as~~ versões ~~em português~~ e ~~em inglês~~ da licença BY-NC-SA, assim como um resumo das alterações substanciais propostas pela equipa jurídica ~~para~~ a ~~transposição das~~ licenças ~~para a legislação~~ de ~~direitos~~ de autor ~~portuguesa~~.		O projecto de licença [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \|BY-NC-SA 3.0 adaptada à lei portuguesa]] está pronto para discussão pública. As versões portuguesa e inglesa da licença BY-NC-SA estão disponíveis, assim como um resumo das alterações substanciais propostas pela equipa jurídica de forma a adaptar as licenças à lei portuguesa de direito de autor e de direitos conexos.

	'''Se tiver comentários sobre as licenças, ~~relacionados com~~ requisitos legais, ~~com~~ questões linguísticas ou ~~com a sua~~ usabilidade,~~''' partilhe~~-~~os na~~ [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página de discussão na wiki]] ou na [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de ~~discussão do~~ CC Portugal].~~'''~~		'''Se tiver comentários sobre as [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \|licenças]], no que diz respeito aos requisitos legais, às questões linguísticas ou à usabilidade, sinta-se à vontade para usar a [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página de discussão da wiki]] ou a [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de e-mail da CC Portugal].

			Os comentários devem ser submetidos tão cedo quanto possível, de forma a dar tempo suficiente para a sua revisão, portanto encorajamo-lo a postar na lista antes do final de Dezembro de 2010, data em que está previsto o encerramento da discussão.

	== Links to relevant laws in Portugal / Links para a legislação relevante em Portugal ==		== Links to relevant laws in Portugal / Links para a legislação relevante em Portugal ==

Hamilton Abreu at 00:31, 24 November 2010

2010-11-24T00:31:21Z

← Older revision		Revision as of 00:31, 24 November 2010
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	O [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft\|Projecto de Licença BY-NC-SA 3.0]], adaptando esta licença à legislação portuguesa, está pronto para discussão pública. Estão disponíveis as versões em português e em inglês da licença BY-NC-SA, assim como um resumo das alterações substanciais propostas pela equipa jurídica para a transposição das licenças para a legislação de direitos de autor portuguesa.		O [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft\|Projecto de Licença BY-NC-SA 3.0]], adaptando esta licença à legislação portuguesa, está pronto para discussão pública. Estão disponíveis as versões em português e em inglês da licença BY-NC-SA, assim como um resumo das alterações substanciais propostas pela equipa jurídica para a transposição das licenças para a legislação de direitos de autor portuguesa.

	'''Se tiver comentários sobre as licenças, relacionados com requisitos legais, com questões linguísticas ou com a sua usabilidade,''' partilhe-os na [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página de discussão na wiki]] ou na [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de discussão do CC Portugal]].'''		'''Se tiver comentários sobre as licenças, relacionados com requisitos legais, com questões linguísticas ou com a sua usabilidade,''' partilhe-os na [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página de discussão na wiki]] ou na [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de discussão do CC Portugal].'''

	== Links to relevant laws in Portugal / Links para a legislação relevante em Portugal ==		== Links to relevant laws in Portugal / Links para a legislação relevante em Portugal ==

Hamilton Abreu at 00:29, 24 November 2010

2010-11-24T00:29:22Z

← Older revision		Revision as of 00:29, 24 November 2010
Line 11:		Line 11:
	'''Português'''		'''Português'''

	A discussão pública é um fórum aberto, ~~onde~~ todos - de advogados ~~aos usuários~~ licença ~~ativa~~, ~~de lingüistas~~ tradutores - ~~é convidado~~ a contribuir.		A discussão pública é um fórum aberto, no qual todos - desde advogados a utilizadores activos da licença, desde linguistas a tradutores - são convidados a contribuir.

	A BY-NC-SA ~~projecto~~ Licença 3.0 ~~Português adaptada para a lei~~ está pronto para discussão pública. ~~O Português~~ e ~~Inglês~~ da licença BY-NC-SA ~~estão disponíveis~~, assim como um resumo das alterações substanciais propostas pela ~~equipe~~ jurídica para a ~~porta~~ das licenças para ~~o Português lei~~ de direitos ~~autorais~~.		O [[Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft\|Projecto de Licença BY-NC-SA 3.0]], adaptando esta licença à legislação portuguesa, está pronto para discussão pública. Estão disponíveis as versões em português e em inglês da licença BY-NC-SA, assim como um resumo das alterações substanciais propostas pela equipa jurídica para a transposição das licenças para a legislação de direitos de autor portuguesa.

	'''Se ~~você~~ tiver comentários sobre as licenças, ~~quer no que diz respeito a~~ requisitos legais, questões linguísticas ou usabilidade,''' ~~sinta~~-~~se à vontade para usar a~~ [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página ~~wiki~~ de discussão]] ou [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de discussão do CC Portugal]].'''		'''Se tiver comentários sobre as licenças, relacionados com requisitos legais, com questões linguísticas ou com a sua usabilidade,''' partilhe-os na [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página de discussão na wiki]] ou na [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de discussão do CC Portugal]].'''

	== Links to relevant laws in Portugal / ~~Ligações~~ para a legislação relevante em Portugal ==		== Links to relevant laws in Portugal / Links para a legislação relevante em Portugal ==
	* [http://www.gpeari.pt/ www.gpeari.pt] - Página inicial >> Direito de AutorLegislação >> Legislação nacional.		* [http://www.gpeari.pt/ www.gpeari.pt] - Página inicial >> Direito de AutorLegislação >> Legislação nacional.

Teresa Nobre: /* License Draft / Projecto de Licença */

2010-11-23T20:22:40Z

License Draft / Projecto de Licença

← Older revision		Revision as of 20:22, 23 November 2010
Line 35:		Line 35:
	\| Creative Commons seguinte Licença: Atribuição – Uso Não Comercial – Partilha nos Termos da Mesma Licença 3.0 Portugal		\| Creative Commons seguinte Licença: Atribuição – Uso Não Comercial – Partilha nos Termos da Mesma Licença 3.0 Portugal
	\| Creative Commons Legal Code: Attribution – NonCommercial – ShareAlike 3.0 Portugal		\| Creative Commons Legal Code: Attribution – NonCommercial – ShareAlike 3.0 Portugal
	\| Introduction: When implementing the changes I have tried to ensure that the ported version (i) covers all relevant rights and particularities in line with the Portuguese laws (e.g. the moral right of withdrawal) and (ii) does not contain unnecessary changes in relation to the Unported and other ported licenses, which could confuse users (e.g. instead of using a large number of the terms, which would be more accurate according to the Portuguese laws, I have decided to use broad terms consistent with the Unported license and that include each of those required terms in their definition).		\| Introduction: When implementing the changes we have tried to ensure that the ported version (i) covers all relevant rights and particularities in line with the Portuguese laws (e.g. the moral right of withdrawal) and (ii) does not contain unnecessary changes in relation to the Unported and other ported licenses, which could confuse users (e.g. instead of using a large number of the terms, which would be more accurate according to the Portuguese laws, we have decided to use broad terms consistent with the Unported license and that include each of those required terms in their definition).

	\|-		\|-

Teresa Nobre: /* Links to relevant laws in Portugal / Ligações com a legislação pertinente em Portugal */

2010-11-23T19:35:32Z

Links to relevant laws in Portugal / Ligações com a legislação pertinente em Portugal

← Older revision		Revision as of 19:35, 23 November 2010
Line 17:		Line 17:
	'''Se você tiver comentários sobre as licenças, quer no que diz respeito a requisitos legais, questões linguísticas ou usabilidade,''' sinta-se à vontade para usar a [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página wiki de discussão]] ou [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de discussão do CC Portugal]].'''		'''Se você tiver comentários sobre as licenças, quer no que diz respeito a requisitos legais, questões linguísticas ou usabilidade,''' sinta-se à vontade para usar a [[Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft \| página wiki de discussão]] ou [http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal lista de discussão do CC Portugal]].'''

	== Links to relevant laws in Portugal / Ligações ~~com~~ a legislação ~~pertinente~~ em Portugal ==		== Links to relevant laws in Portugal / Ligações para a legislação relevante em Portugal ==
	* [http://www.gpeari.pt/ www.gpeari.pt] - Página inicial >> Direito de AutorLegislação >> Legislação nacional.		* [http://www.gpeari.pt/ www.gpeari.pt] - Página inicial >> Direito de AutorLegislação >> Legislação nacional.

Teresa Nobre: /* License Draft / Projecto de Licença */

2010-11-23T19:33:14Z

License Draft / Projecto de Licença

← Older revision		Revision as of 19:33, 23 November 2010
Line 35:		Line 35:
	\| Creative Commons seguinte Licença: Atribuição – Uso Não Comercial – Partilha nos Termos da Mesma Licença 3.0 Portugal		\| Creative Commons seguinte Licença: Atribuição – Uso Não Comercial – Partilha nos Termos da Mesma Licença 3.0 Portugal
	\| Creative Commons Legal Code: Attribution – NonCommercial – ShareAlike 3.0 Portugal		\| Creative Commons Legal Code: Attribution – NonCommercial – ShareAlike 3.0 Portugal
	\| NA		\| Introduction: When implementing the changes I have tried to ensure that the ported version (i) covers all relevant rights and particularities in line with the Portuguese laws (e.g. the moral right of withdrawal) and (ii) does not contain unnecessary changes in relation to the Unported and other ported licenses, which could confuse users (e.g. instead of using a large number of the terms, which would be more accurate according to the Portuguese laws, I have decided to use broad terms consistent with the Unported license and that include each of those required terms in their definition).

	\|-		\|-
Line 42:		Line 42:

	\|CREATIVE COMMONS CORPORATION IS NOT A LAW FIRM AND DOES NOT PROVIDE LEGAL SERVICES. DISTRIBUTION OF THIS LICENSE DOES NOT CREATE AN ATTORNEY-CLIENT RELATIONSHIP. CREATIVE COMMONS PROVIDES THIS INFORMATION ON AN "AS-IS" BASIS. CREATIVE COMMONS MAKES NO WARRANTIES REGARDING THE INFORMATION PROVIDED, AND DISCLAIMS LIABILITY FOR DAMAGES RESULTING FROM ITS USE.		\|CREATIVE COMMONS CORPORATION IS NOT A LAW FIRM AND DOES NOT PROVIDE LEGAL SERVICES. DISTRIBUTION OF THIS LICENSE DOES NOT CREATE AN ATTORNEY-CLIENT RELATIONSHIP. CREATIVE COMMONS PROVIDES THIS INFORMATION ON AN "AS-IS" BASIS. CREATIVE COMMONS MAKES NO WARRANTIES REGARDING THE INFORMATION PROVIDED, AND DISCLAIMS LIABILITY FOR DAMAGES RESULTING FROM ITS USE.
	\| When implementing the changes I have tried to ensure that the ported version (i) covers all relevant rights and particularities in line with the Portuguese laws (e.g. the moral right of withdrawal) and (ii) does not contain unnecessary changes in relation to the Unported and other ported licenses, which could confuse users (e.g. instead of using a large number of the terms, which would be more accurate according to the Portuguese laws, I have decided to use broad		\| NA.
	~~terms consistent with the Unported license and that include each of those required terms in their definition)~~.

	\|-		\|-

Teresa Nobre: /* License Draft / Projecto de Licença */

2010-11-23T19:31:31Z

License Draft / Projecto de Licença

← Older revision		Revision as of 19:31, 23 November 2010
Line 385:		Line 385:
	\| g. Nothing in this License may affect the moral rights provided to the Author or Artist under the Applicable Law, including, without limitations, the right to object to any distortion, mutilation, or other modification of, or other derogatory action in relation to the Work which would be prejudicial to the Author or Artist’s honour or reputation.		\| g. Nothing in this License may affect the moral rights provided to the Author or Artist under the Applicable Law, including, without limitations, the right to object to any distortion, mutilation, or other modification of, or other derogatory action in relation to the Work which would be prejudicial to the Author or Artist’s honour or reputation.

	\| NA		\| As to the introduction of an acknowledgment to the moral rights of the Artist, see Explanation 3 above.

	\|-		\|-
Line 428:		Line 428:
	c. To avoid any doubt, it should be noted that nothing in the above Sections 7(a) e 7(b) may affect the moral right of withdrawal provided to the Author under the Applicable Law; nonetheless, such right may only be exercised under the terms and conditions of such law.		c. To avoid any doubt, it should be noted that nothing in the above Sections 7(a) e 7(b) may affect the moral right of withdrawal provided to the Author under the Applicable Law; nonetheless, such right may only be exercised under the terms and conditions of such law.

	\| NA		\| As to the introduction of clause 7(c) see Explanation 3 above.

	\|-		\|-

Michelle Thorne: /* License Draft / Projecto de Licença */

2010-11-23T18:30:22Z

License Draft / Projecto de Licença

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